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terça-feira, 25 de novembro de 2014

Não há Reforma Migratória. Ainda.

(*) Josimar Salum - Publicado Originalmente pela Revista Bate Papo Magazine 

Não há Reforma Migratória em andamento. Existe uma Ordem Executiva do Presidente que se baseia basicamente em um tripé no que diz respeito a pessoas, famílias e profissionais que serão beneficiados:

1)   Pais de cidadãos americanos e residentes permanentes legais que estão nos Estados Unidos há mais de cinco anos. Eles deverão passar por uma verificação de antecedentes criminais e pagar seus impostos. Receberão uma proteção contra deportação por três anos e terão direito a autorização temporária de trabalho.

2)   Milhares de jovens que tinham sido anteriormente deixados de fora do Programa "DACA". O programa com a ordem executiva foi ampliado para inclui-los e aqueles que já faziam parte do programa estarão protegidos de deportação por mais três anos. 

3)   Concessão de vistos a trabalhadores muito qualificados e estudantes cientistas. Estrangeiros formados em universidades americanas em carreiras com demanda (ciência, engenharia, matemática) poderão trabalhar por mais tempo nos Estados Unidos após obter seus títulos sem ter que passar por trâmites de visto. É a ampliação do programa “Optional Practice Training” (Treinamento Prático Opcional).  

O Ordem Executiva ainda tem como objetivo expandir o uso de isenções provisórias de presença ilegal para incluir os cônjuges e filhos e filhas de residentes permanentes legais e os filhos e filhas de cidadãos norte-americanos. Clique aqui.

Com base nestas ações é preciso considerar alguns fatos e observações:  

1)   Ordem Executiva Presidencial não é lei e tem efeito provisório. É um ato exclusivo do Presidente e não carece de aprovação do Congresso. Vencido seu prazo de validade perde o efeito.  

2)   Preocupa-me o uso palavra "temporária" para definir a medida de proteção aos pais de cidadãos e residentes legais contemplados com a Ordem Executiva.  

3)   Preocupa-me o fato de que possa estar ocorrendo um "cadastrão" de todos os imigrantes que estão incluídos nestas medidas sem nenhuma garantia final de legalização. Claro é que temporariamente serão protegidos de leis que já existem que tem o poder de deportá-los.  

4)   Embora não creia que o Congresso ou o futuro Presidente venha opor-se a milhões que se habilitarão com estas medidas enquanto não houver uma ação legal definitiva nenhum deles terá permissão para sair e entrar no país. É o maior desejo de todo imigrante.

5)   É muito clara a intenção do Presidente Obama em deportar criminosos e não famílias. Infelizmente no processo de deportação destes indivíduos nos últimos anos, milhares senão mais de um milhão de imigrantes não criminosos foram pegos e deportados igualmente. Seu alvo é unir famílias e focar a atenção em abrir algum caminho para uma Reforma que somente o Congresso tem autoridade constitucional para fazê-la. Enquanto isto deportações injustascontinuarão a ocorrer.  

6)   De fato, estes processos de deportação aumentarão ainda mais, não somente por que tem sido uma ação contínua deste Governo como de nenhum outro Presidente anterior, mas é prioridade. E como mais de oito milhões de imigrantes não foram beneficiados com esta Ordem correrão o risco, sem dúvida, de serem apanhados e deportados. O drama continuará.  

7)   Imigrantes indocumentados devem ser cautelosos e tomar decisões na medida das necessidades de cada um. Devem considerar que a possibilidade de obter uma autorização de trabalho ainda que provisória, "tirar" o Social Security e fazer os exames para obter a Carteira de Motorista são grandes passos para a integração na sociedade. E aqui vai um alerta, não pague adiantado nenhum valor para quem quer que seja em seu processo de cadastramento, senão com a sua “aplicação”.  

Presidente Obama ao anunciar suas decisões fez um discurso equilibrado baseado nos grandes valores deste país. Citou até as Escrituras: “Não oprima os estrangeiros porque fomos todos estrangeiros em terra estranha” e invocou uma fala do Presidente Bush em favor de uma Reforma Migratória ampla.  

No site da Casa Branca as declarações de muitos presidentes sobre o tema foram citadas e aqui transcrevo uma delas:  

"... Dizem algo sobre o nosso país que as pessoas ao redor do mundo estão dispostas a deixar suas casas e deixar suas famílias e arriscar tudo para vir para a América. O seu talento e trabalho duro e amor à liberdade ajudaram a tornar a América o líder do mundo. E nossa geração vai garantir que a América continue a ser um farol de liberdade e a sociedade mais esperançosa que este mundo já conheceu". (G.W.Bush)  

Foi inevitável que milhões de imigrantes sentiram-se frustrados por não terem sido contemplados pela Medida Executiva do Presidente. Entretanto estes pequenos passos dados dentro da Lei são sem dúvida o maior alívio para as nossas famílias desde a Reforma e Anistia Migratória concedida no Governo do Presidente Ronald Reagan há 30 anos!  

Obama acertou. Espero que a retórica oposição de muitos republicanos se esvazie de vez e todos, coloquem a mão na consciência e pela razão, sem desprezar o coração, façam uma Reforma Migratória que resolva de vez estas questões de Justiça Social e Direitos Humanos.  

(*) Josimar Salum é empresário, presidente da Youseph & Daniel Inc e serve imigrantes em assuntos de “Income Tax”, abertura de empresas, traduções oficiais e Imigração. Tel. 508-852-1268 www.minhasolucaototal.com

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Preguntas Claves y Respuestas: Acción Ejecutiva sobre Inmigración

FONTE: USCIS

P1: ¿Cuándo comenzará USCIS a aceptar solicitudes relacionadas con estas iniciativas ejecutivas?
R1: Aunque USCIS no está aceptando solicitudes en este momento, las personas que crean que pueden ser elegibles a una o más de las nuevas iniciativas pueden comenzar a prepararse desde ahora eecopilando documentación que establece factores tales como:
  • Identidad
  • Relación con un ciudadano estadounidense o residente permanente legal de  Estados Unidos, y
  • Residencia continua en los Estados Unidos durante los últimos cinco años o más.
USCIS espera comenzar a aceptar solicitudes para:
  • La expansión del programa DACA aproximadamente 90 días a partir del anuncio del Presidente el 20 de noviembre de 2014.
  • La acción diferida para padres de ciudadanos estadounidenses y residentes permanentes legales de Estados Unidos (Acción Diferida para Responsabilidad de los Padres) aproximadamente 180 días a partir del anuncio del Presidente el 20 de noviembre de 2014.
  • Los demás programas serán implementados luego de que se emitan nuevos criterios y reglamentaciones.
Le exhortamos a que se suscriba para recibir un mensaje de correo electrónico cuando publiquemos información adicional en nuestro sitio web.  Recuerde que la única forma de obtener información oficial es a través de USCIS. Las personas no autorizadas a practicar la ley de inmigración podrían intentar aprovecharse de usted cobrándole una tarifa por presentar formularios a USCIS de parte de usted o diciéndole que pueden proveerle acceso especial o servicios de trámite acelerado que no existen.  Consulte el enlace Evite Estafaspara conocer cómo obtener la ayuda migratoria correcta, consejos para presentación de formularios, reportar estafas y encontrar servicios legales autorizados.
P2: ¿Cuántas personas USCIS espera que soliciten?
R2: Los estimados preliminares muestran que aproximadamente 4.9 millones de personas serían elegibles para las iniciativas anuncias por el Presidente.  Sin embargo, no hay forma de predecir con certeza cuántas personas presentarán solicitudes.  USCIS tomará las decisiones sobre las solicitudes a base de caso por caso y exhorta a tantas personas como sea posible a considerar estas nuevas iniciativas. Durante los primeros dos años de DACA, aproximadamente el 60 por ciento de las posibles personas elegibles presentaron solicitudes. Sin embargo, debido a las diferencias entre la población elegible para estas iniciativas y DACA, podrían variar los índices actuales de participación.
P3: ¿Habrá fecha límite para las solicitudes?
R3: Las iniciativas no incluyen fechas límite. Sin embargo, USCIS exhorta a todas las personas elegibles que revisen cuidadosamente cada iniciativa y, una vez la iniciativa esté disponible, tomen una decisión tan pronto sea posible sobre si presentarán su solicitud. 
P4: ¿Cuánto tiempo tendrán que esperar los solicitantes para obtener una decisión sobre su solicitud?
R5: El plazo para completar esta nueva carga de trabajo pendiente depende de varios factores. USCIS estará trabajando en el proceso de solicitudes de la forma más rápida posible mientras mantiene la integridad del programa y el servicio al cliente. Nuestra meta es completar todas las solicitudes recibidas hasta el final del año próximo antes de que finalice el 2016, siendo consistentes con nuestros tiempos de procesamiento para completar la revisión de las solicitudes dentro de aproximadamente un año de haberlas recibido. Además, USCIS proporcionará a cada solicitante una notificación de recibo de su solicitud dentro de los 60 días posteriores a la presentación de la solicitud.
P5: ¿Tendrá USCIS que ampliar su fuerza laboral y/o solicitar otorgación fondos para implementar estas nuevas iniciativas?
R4: USCIS tendrá que ajustar su plantilla laboral para atender adecuadamente esta nueva carga de trabajo. Cualquier reclutamiento necesario será financiado por medio de las tarifas de solicitud en lugar de a través de fondos asignados.
P6: ¿Se retrasará el procesamiento de las demás solicitudes y peticiones (tales como peticiones basadas en la familia y solicitudes de Tarjeta Verde?
R6: USCIS está trabajando arduamente para tener la capacidad operacional e incrementar la fuerza laboral para comenzar a aceptar peticiones y solicitudes para los programas, según las directrices del Secretario. Monitorearemos muy de cerca los recursos y la capacidad y mantendremos informado al público y a todos nuestros grupos de interés a medida que este proceso se desarrolle en el transcurso de los próximos meses.
P7: ¿Qué verificaciones de seguridad llevará a cabo USCIS para identificar las personas que solicitan la acción diferida que tienen antecedentes criminales o que de alguna forma aparentan ser una amenaza a la seguridad pública o riesgo para la seguridad nacional? 
R7: USCIS está comprometido con mantener la seguridad e integridad del sistema de inmigración. Las personas que interesan obtener ayuda de acción diferida bajo estas nuevas iniciativas tendrán que someterse a minuciosas verificaciones de antecedentes, incluyendo pero sin limitarse a toma de huellas dactilares completas (10 huellas), verificaciones de su nombre original y otros nombres que haya utilizado, contra las bases de datos mantenidas por DHS y otras agencias del gobierno federal.  Estas verificaciones están diseñadas para identificar aquellas personas que podrían ser una amenaza para la seguridad pública o a la seguridad nacional, que tengan antecedente penal, hayan cometido fraude, o que son de alguna otra forma inelegibles para solicitar acción diferida.  Los solicitantes tienen que aprobar todas las  verificaciones de antecedentes requeridas para que su solicitud sea considerada por USCIS.
Además, USCIS llevará a cabo una revisión individual de cada caso.  Los oficiales de USCIS están adiestrados para identificar indicadores de fraude, incluyendo documentos fraudulentos.  Tal como ocurre con otras peticiones de inmigración, se les advertirá a todas las personas que si a sabiendas hacen falsa representación u omiten divulgar información están sujetos a ser acusados criminalmente y podrían ser removidos de los Estados Unidos.
P8: ¿Qué sucede si el caso de alguien es denegado o no aprueba la verificación de antecedentes?
R8: Las personas que a sabiendas hagan una falsa representación, o a sabiendas omitan información para obtener acción diferida o autorización de empleo a través de este proceso, no recibirán consideración favorable para la acción diferida.  Además, USCIS aplicará su política actual que rige el referido de casos individuales al Servicio de Inmigración y Control Migratorio (ICE, por sus siglas en inglés) y la emisión de Notificaciones de Comparecencia ante un Juez de Inmigración.  Si la verificación de antecedentes u otra información descubierta durante el proceso de revisión de una petición de acción diferida indica que la presencia de la persona en los Estados Unidos es una amenaza para la seguridad pública o la seguridad nacional, USCIS denegará la petición y referirá el asunto para investigación criminal y posible remoción por parte de ICE, cónsono con los procesos establecidos.
P9: Si actualmente tengo DACA, ¿tendré que hacer algo para obtener el tercer año de acción diferida y autorización de empleo según dispuesto por las iniciativas ejecutivas?
R9: El nuevo plazo de tres años autorización de empleo  será aplicado a las solicitudes que están trámite actualmente y a aquellas recibidas luego del anuncio del Presidente. Las autorizaciones de empleo ya expedidas por un periodo de dos años bajo los criterios actuales continuarán siendo válidas durante el periodo de validez indicado en la tarjeta.  USCIS explorará alternativas para extender las renovaciones de las autorizaciones de empleo de dos años expedidas previamente para el nuevo periodo de tres años.
P10: ¿Será utilizada para propósitos de control migratorio la información que comparto en mi petición de Consideración de Acción Diferida?”
R10: La información proporcionada en su petición está protegida de ser divulgada al Servicio de Inmigración y Control de Aduanas (CBP, por sus siglas en inglés) y al Servicio de Aduanas y Protección de Fronteras (ICE, por sus inglés) para propósitos de control migratorio, a no ser que usted cumpla los criterios para que se le emita una Notificación de Comparecencia o referido a ICE bajo los criterios establecidos en las guías de Notificación de Comparecencia de USCIS. Aquellas personas a quienes se le concede acción diferida no serán referidos a ICE.  Sin embargo, la información podría ser compartida con las agencias de seguridad nacional y el orden público, incluidas ICE y CBP, para otros propósitos que no sean remoción, incluyendo:
  • Asistir en la petición de Consideración de Acción Diferida
  • Identificar o prevenir reclamos fraudulentos
  • Para propósitos de seguridad nacional o
  • Para la investigación o enjuiciamiento de delitos criminales.
Esta política aplica a los familiares y tutores, además de usted.
P11: ¿Qué está haciendo USCIS para ayudar a los dependientes del personal de las Fuerzas Armadas de Estados Unidos?
R11: USCIS está trabajando en conjunto con el Departamento de la Defensa para determinar cómo puede extender la autorización de permisos (“parole”) para los dependientes de ciertas personas que se alistan o están alistadas en las Fuerzas Armadas de Estados Unidos. Vea más información acerca de la política de permiso para permanecer en el país (“parole-in-place”) para el personal militar.

Glosario

Residencia Continua: Para una explicación detallada, consulte el Manual de Políticas de USCIS, Capítulo 3: Residencia Continua (en inglés).
  • DACA: Acción Diferida para los Llegados en la Infancia, un programa lanzado en el año 2012. Para más información, consulte la página Consideración de Acción Diferida para los Llegados en la Infancia (DACA).
  • Acción diferida: El uso de discreción procesal para no remover a una persona del país durante un periodo determinado de tiempo, a menos que la acción diferida sea cancelada por alguna razón. La acción diferida es determinada caso por caso. Solo establece presencia legal pero no provee un estatus migratorio o beneficio de clase alguna. Daca es un tipo de acción diferida.
  • Discreción Procesal: La autoridad legal para optar por tomar o no tomar acción en contra de una persona por haber cometido un delito.
  • Exención Provisional: Exención para personas que de otra forma no son admisibles debido a que tienen más de 180 días de presencia ilegal en los '8Estados Unidos, y está basado en la demostración de dificultad extrema que tienen ciertos familiares de ciudadanos estadounidenses o de residentes permanentes legales, y permite a la persona regresar al país luego de salir al extranjero para una entrevista de visa de inmigrante en una embajada o un consulado estadounidense. Pará más información, consulte la página Exención Provisional por Presencia Ilegal.
  • Permiso para Permanecer en el País: La sección 212 (d)(5)(A) de la Ley de Inmigración y Nacionalidad confiere al Secretario la discreción, sobre una base caso por caso, a otorgar un "permiso temporal" ("parole") por razones humanitarias urgentes o de beneficio público significativo a un extranjero que solicita admisión a los Estados Unidos. A pesar de que se utiliza con mayor frecuencia para permitir que un extranjero que se encuentra fuera de los Estados Unidos entre a territorio estadounidense, el permiso podrá concederse también a extranjeros que ya están físicamente presentes en EE.UU. sin inspección o admisión.  Este último uso del permiso temporal se denomina como"permiso de permanencia temporal" ("parole-in-place").
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Próximos pasos: Acción Ejecutiva sobre Inmigración

USCIS y otras agencias y oficinas son responsables de implementar estas iniciativas lo más pronto posible. Algunas iniciativas serán implementadas durante los próximos meses y otras tomarán más tiempo.
Durante los próximos meses, USCIS generará explicaciones detalladas, instrucciones, reglamentaciones y formularios, a medida que sean necesarios.  Los siguientes resúmenes breves a continuación ofrecen información básica acerca de cada iniciativa.
Aunque USCIS no está aceptando peticiones o solicitudes en este momento, si usted entiende que podría ser elegible a una de las iniciativas antes mencionadas, puede prepararse recopilando los documentos que demuestren factores como su:
  • Identidad
  • Relación con un ciudadano estadounidense o residente permanente legal y
  • Residencia continua en los Estados Unidos durante los últimos cinco años o más.
Le exhortamos a que se suscriba para recibir un mensaje de correo electrónico cuando publiquemos información adicional acerca de estas iniciativas en nuestro sitio web. También publicaremos actualizaciones en Facebook and Twitter.
Comparta esta página con sus amigos y familiares. Recuérdeles que la única forma de asegurarse de obtener los datos correctos es obteniéndolos directamente a través de USCIS. Las personas no autorizadas a practicar la ley de inmigración podrían intentar aprovecharse de usted cobrándole una tarifa por presentar formularios a USCIS de parte de usted o diciéndole que pueden proveerle acceso especial o servicios de trámite acelerado que no existen.  Para conocer cómo obtener la ayuda migratoria correcta, consulte el enlace Evite Estafas.
A continuación encontrará resúmenes de las principales iniciativas planificadas por USCIS, incluyendo: 
  • Quién es elegible
  • Qué hará la iniciativa
  • Cuándo puede comenzar a presentar la petición
  • Cómo hacer la petición
     
1. Programa de Acción Diferida para los Llegados en la Infancia (DACA)

Quién
  • Personas que tienen DACA actualmente e interesan renovarla y nuevos solicitantes, incluyendo aquellas personas nacidas antes del 15 de junio de 1981, que cumplen todos los demás criterios de DACA.
Qué
  • Permite a las personas nacidas antes del 15 de junio de 1981, solicitar DACA (eliminando la restricción de edad máxima), siempre y cuando cumplan con todos los demás criterios.
    Requiere residencia continua en los Estados Unidos desde el 1 de enero de 2010, a diferencia del requisito anterior que era al 15 de junio de 2007.
    Amplía el periodo de acción diferida y autorización de empleo a tres años, a diferencia del periodo actual de dos años.
Cuándo
  • Aproximadamente 90 días a partir del anuncio del Presidente el 20 de noviembre de 2014.
Cómo
2. Acción Diferida para padres de ciudadanos estadounidenses y de residentes permanentes legales (“Deferred Action for Parental Accountability”)

Quién
  • Persona sin documentación legal que vive en los Estados Unidos que es padre de un ciudadano estadounidense o de un residente permanente legal y que cumple con todos los criterios enumerados a continuación.
Qué
Avisos: USCIS considerará cada petición de Acción Diferida para Responsabilidad de los Padres (DAPA, por sus siglas en inglés) caso por caso.  Las prioridades de control migratorio incluyen (pero no están limitadas a) amenazas a la seguridad nacional y seguridad pública.
Cuándo
  • Aproximadamente 180 días a partir del anuncio del Presidente el 20 de noviembre de 2014.
Cómo

3. Exenciones Provisionales por Presencia Ilegal

Quién
  • Personas sin documentación legal que han residido en los Estados Unidos durante al menos 180 días y que son:
    • Hijos e hijas de ciudadanos estadounidenses;
    • Cónyuge, hijos o hijas de residentes permanentes legales.
Qué
  • Amplía el programa de exención provisional por presencia ilegal anunciado en el año 2013 al permitir que los cónyuges, hijos e hijas de residentes permanentes legales e hijos de ciudadanos estadounidenses obtengan una exención si una visa está disponible. Habrán ocasiones en las que el familiar que cualifique no es el peticionario.
  • Clarifica el significado del estándar de “dificultad extrema” que debe ser cumplido para obtener la exención.
Avisos: Actualmente, solo es le permite a los cónyuges e hijos(as) menores de edad de ciudadanos estadounidenses obtener una exención provisional si una visa está disponible. Para más información acerca del programa de exenciones, consulte la página Exención Provisional por Presencia Ilegal, que será actualizada durante los próximos meses.
Cuándo
  • Al emitir nuevas guías y reglamentaciones.
Cómo

4. Modernizar, mejorar y clarificar los programas de inmigrantes y no inmigrantes para lograr crecimiento en nuestra economía y crear empleos
Quién
  • Empresas estadounidenses, inversionistas, investigadores e inventores extranjeros y trabajadores extranjeros cualificados
Qué
USCIS:
  • Trabajará en conjunto con el Departamento de Estado para desarrollar una metodología para adjudicar las visas de inmigrante para asegurar que todas las visas de inmigrantes autorizadas por el Congreso sean expedidas a personas elegibles cuando haya suficiente demanda para tales visas.
  • Trabajará en conjunto con el Departamento de Estado para modificar el sistema Boletín de Visas para hacer determinaciones de disponibilidad de visas de manera más simple y confiable.
  • Proveer clarificación sobre la portabilidad de ajuste para eliminar las restricciones innecesarias sobre la progresión profesional natural y movilidad empresarial general para proporcionar ayuda a los trabajadores que enfrentan largas demoras en sus ajustes.
  • Clarificar los estándares por los cuales podrían ser otorgadas las exenciones por interés nacional a los inventores, investigadores y fundadores de empresas emergentes que son extranjeros para beneficiar la economía estadounidense.
Autorizar permisos (“parole”) caso por caso, a inventores, investigadores y fundadores de empresas emergentes que son extranjeros, quienes aún no podrían cualificar para una exención por interés nacional, pero a quienes:
  • Se les ha otorgado financiamiento sustancial por parte de inversionistas estadounidenses; o
  • Sostienen de alguna otra manera la promesa de innovación y creación de empleos a través del desarrollo de nuevas tecnologías o de la búsqueda de investigación vanguardista.
  • Finalizar una reglamentación para proporcionar autorización de empleo a los cónyuges de los poseedores de ciertas visas H-1B a quienes están en el proceso de obtener el estatus de residente.
  • Trabajar en conjunto con el Servicio de Inmigración y Control de Aduanas (ICE, por sus siglas en inglés) para desarrollar reglamentación para notificación y comentarios con el fin de ampliar y extender el uso de los adiestramientos prácticos opcionales (OPT, por sus siglas en inglés) para estudiantes extranjeros, que cónsona con las leyes existentes. 
  • Proporcionar guías claras y consolidadas sobre el significado de “conocimiento especializado” para brindar mayor claridad e integridad al programa L-1B, mejorar la consistencia en las adjudicaciones y aumentar la confianza de las compañías sobre el programa.
     
Cuándo
  • Al emitir nuevas guías y regulaciones.
Cómo
5. Promocionar el proceso de naturalización

Quién
  • Residentes permanentes legales elegibles para solicitar la ciudadanía estadounidense.
Qué
  • Promover la educación sobre ciudadanía y concienciación pública para resientes permanentes legales.
  • Permitir a los solicitantes de naturalización utilizar tarjetas de crédito para pagar las tarifas de presentación de solicitudes.
  • Evaluar la posibilidad de exenciones de tarifas parciales durante el próximo estudio bienal de tarifas.
Avisos: Consulte la página Ciudadanía Estadounidense para conocer acerca del proceso de naturalización y visite el Centro de Recursos de Ciudadaníapara obtener recursos educativos de preparación para el examen de naturalización. También puede visitar la página N-400, Solicitud de Naturalización.
Cuándo
  • Durante el año 2015
Cómo

Acción Ejecutiva sobre Inmigración

El 20 de noviembre de 2014, el Presidente anunció una serie de acciones ejecutivas para tomar medidas enérgicas sobre la inmigración ilegal en la frontera; darle prioridad a deportar criminales, no a las familias; y requerir que ciertos inmigrantes sin documentos legales aprueben una verificación de antecedentes penales y paguen contribuciones para poder mantenerse en los Estados Unidos sin miedo a ser deportados. 
Estas iniciativas incluyen:
  • Ampliar la población elegible al programa de Acción Diferida para los Llegados en la Infancia (DACA, por sus siglas en inglés) para personas jóvenes que llegaron a este país antes de cumplir los 16 años de edad y que han estado físicamente presentes en el país el 1 de enero de 2010 o antes, y extender el periodo de DACA y autorización de empleo de dos años a tres años. | Detalles
  • Permitir que los padres de ciudadanos estadounidenses y de residentes permanentes legales que han estado físicamente presentes en el país el 1 de enero de 2010 o antes, soliciten acción diferida y autorización de empleo por un periodo de tres años, a través de un nuevo programa de Acción Diferida para Responsabilidad de los Padres, siempre y cuando aprueben las verificaciones de antecedentes penales requeridas y cumplan otros criterios | Detalles
  • Ampliar el uso de las exenciones provisionales por presencia ilegal para incluir a los cónyuges e hijos e hijas de los residentes permanentes legales y a los hijos e hijas de ciudadanos estadounidenses | Detalles
  • Modernizar, mejorar y clarificar los programas de inmigrantes y no inmigrantes para lograr crecimiento en nuestra economía y crear empleos | Detalles
  • Promover la educación sobre ciudadanía y concienciación pública para residentes permanentes y proporcionar una opción para que los solicitantes de naturalización utilicen tarjetas de crédito para pagar las tarifas de presentación de solicitudes |Detalles
Fuente: USCIS

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Senador Republicano que se diz envergonhado por partido não conseguir votar Reforma Migratória

Fonte: Brazilian Voice 
“Vergonha de nós republicanos por termos um partido incapaz de gerar
uma solução para o assunto que envolve segurança nacional,
assim como questões culturais e econômicas.
O Senado já fez isso três vezes”, comentou Graham
O Senador Lindsey Graham, um dos senadores republicanos que apoiou abertamente uma proposta de reforma migratória em 2013, a qual a Câmara nunca votou
No domingo (23), um influente senador republicano criticou seus colegas de partido por falharem em  votarem numa reforma migratória. “Vergonha para nós como republicanos”, disse o Senador Lindsey Graham (R-South Carolina) à analista política da CNN Glória Borger, no programa “State of the Union”. “Vergonha de nós republicanos por termos um partido incapaz de gerar uma solução para o assunto que envolve segurança nacional, assim como questões culturais e econômicas. O Senado já fez isso três vezes”, comentou.
“Tenho laços estreitos com pessoas na Câmara (dos Deputados), mas estou desapontado com o meu próprio partido. Nós ainda somos o partido da autodeportação? É essa a posição do Partido Republicano (GOP) de que 11 milhões devem ser expulsos? Eu nunca pensei que isso fosse possível. Eu acho que deveríamos aumentar a segurança de nossas fronteiras primeiro, consertar um sistema migratório quebrado”, acrescentou Graham, um dos senadores republicanos que apoiou abertamente uma proposta de reforma migratória em 2013, a qual a Câmara nunca votou.
O projeto de lei inclui a possibilidade de legalização dos estimados 11 milhões de imigrantes indocumentados nos Estados Unidos e o aumento da segurança interna. Graham, apesar de apoiar uma reforma ampla, criticou o Presidente Barack Obama por usar a sua autoridade executiva que afastou o risco da deportação de aproximadamente 5 milhões de imigrantes indocumentados e concede a maioria deles a permissão de trabalho. Ele disse que concorda com muitos de seus colegas republicanos que consideraram as ações do presidente inconstitucionais.
“Uma coisa é dizer, como órgão executivo, eu não tenho dinheiro para prender todo mundo ou deportar todo mundo, então, vou coloca-los em ordem. Outra coisa é o presidente dos Estados Unidos dizer, não somente decidi não perseguir um grupo de pessoas, mas afirmativamente lhe concederei status legal. Isso vai muito além da ação executiva”, disse Graham.
Apesar de alguns membros do GOP pedirem o impeachment do presidente devido à sua ordem executiva, Graham disse que ele não é um deles. “Não vou apoiar a ideia de tirar o presidente e deixe-me te dizer o porquê. A imigração tem estado pendente no país desde 2006. O presidente está frustrado. Eu tenho a solução ampla, ou seja, que permitiria a legalização das pessoas em questão”.
“Mas você faz isso através da ação do Congresso, onde você tem todo o sistema consertado. As ações dele não aumentam a segurança nas fronteiras. Não consertam um sistema migratório quebrado e deixa milhões de pessoas de fora desses 11 milhões”, acrescentou o senador.
Entetanto, Obama defendeu suas ações, frisando que seus predecessores não agiram muito. “O Congresso tem a responsabilidade de lidar com esses assuntos e há coisas que não posso fazer sozinho”, disse Obama ao canal de TV ABC. “O que eu tenho é a autoridade legal de tentar melhorar o sistema. Devido à falta de recursos que temos, nós devemos priorizar”.

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Ordem Executiva Imigração: Quem está incluído?


Os únicos grupos de imigrantes indocumentados que estão incluídos na Ordem Executiva do Presidente Obama são

1) Os pais de cidadãos americanos e residentes permanentes legais que estejam nos Estados Unidos há 5 anos ou mais; passem por uma verificação de antecedentes criminais e paguem seus impostos. 

2) Milhares de jovens que tinham sido anteriormente deixados de fora do Programa "DACA"  que está sendo ampliado para inclui-los. 

CLIQUE AQUI PARA MAIS INFORMAÇÕES

A Administração Obama só comecará a aceitar aplicações para estes programas na primavera de 2015. 



Precisamos entender algumas coisas neste processo:


1) Ordem Executiva Presidencial não é lei. Tem efeito provisório

O Congresso e não o Presidente, segundo a Constituição dos Estados Unidos é o único Poder que tem autoridade final para fazer qualquer Reforma Migratória. 

2) Não podemos concluir que as medidas do Presidente Obama resolverão nossos anseios. 

Preocupa-me a palavra "temporariamente" que o próprio Presidemte usou para definir a medida de proteção aos pais de cidadãos e residentes legais contemplados com esta Ordem Executiva. 

Preocupa-me o fato de que esteja ocorrendo um "cadastrão" de todos os imigrantes que estão incluidos nestas medidas sem nenhuma garantia final de legalização. 

Não estão sendo legalizados, estão sendo temporariamente projegidos de leis que já existem que tem o poder de deportá-los.

Contudo, não creio que o Congresso ou o futuro Presidente venham se opor a milhões que se habilitarão com estas medidas.



3) Não podemos aumentar nossas expectativas para logo após nos decepcionar com a realidade. 

Devemos ser cautelosos e tomar decisões na medida das necessidades de cada um. Poder obter uma autorização de trabalho ainda que provisória, "tirar" o Social Security e fazer os exames para obter a Carteira de Motorista são grandes passos para a integração na sociedade. 

No processo de deportação de criminosos nos últimos anos, milhares senão mais que um milhão de imigrantes não criminosos foram pegos e deportados igualmente. 

Estes processos de deportação aumentarão porque estas ações tem sido uma tradição no Governo do Presidente Obama como de nenhum outro Presidente anterior.

É muito claro a intenção do Presidente em deportar criminosos e não famílias. Como mais de oito milhões de imigrantes ficaram de fora destas Ordem muitos continuarão ser deportados sem ser criminosos.


4) O projeto de Lei aprovado por 68 senadores democratas, republicanos e independentes a quase 2 anos atrás que depende da análise, possíveis mudanças e aprovação pela Casa Legislativa Federal (House of Representatives) embora abrange todos os indocumentados que residem no país não contempla todos os anseios dos imigrantes.

É inevitável que milhões de imigrantes ficarão frustrados nos próximos dias quando entenderem que não foram contemplados com a Medida Executiva do Presidente Obama ainda que sem dúvida é o maior alívio para as nossas famílias desde a Reforma e Anistia Migratória concedida no Governo do Presidente Ronald Regan há 30 anos atrás!

"Dizem algo sobre o nosso país que as pessoas ao redor do mundo estão dispostas a deixar suas casas e deixar suas famílias e arriscar tudo para vir para a América. O seu talento e trabalho duro e amor à liberdade ajudaram a tornar a América o líder do mundo. E nossa geração vai garantir que a América continue a ser um farol de liberdade e a sociedade mais esperançosa que este mundo já conheceu". (George W. Bush)

"Nós nos definimos como uma nação de imigrantes. Isso é o que somos - em nossos ossos. A promessa que vemos naqueles que vêm aqui de todos os cantos do globo, que sempre tem sido uma das nossas maiores forças. Isto mantém nossa força de trabalho jovem. Mantém o nosso país na vanguarda. E ajudou a construir a maior máquina econômico que o mundo jamais conheceu." (Barack Obama)

Fontes: The White House, PICO National Network, UNIVISION, artigos anteriores do autor.