Projetos de Lei Prioritários para os Imigrantes em Massachusetts

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Priority Bills

• Safe Driving. (HD.1650, Jehlen, Farley-Bouvier, An Act relative to safe driving.) The Safe Driving Bill would make the roads safer for all Massachusetts residents by removing immigration status as a barrier to going through the licensing process. If passed, Massachusetts would allow all qualified residents to take the driver's exam, buy insurance, and carry a valid driver's licenses
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• Hope for Abuse Survivors. (SD.61, Creem, An Act Relative to Special Juveniles; HD.517, Kafka, Relative to petitions to the Juvenile Court or Probate Court on behalf of certain special juveniles.) The Special Juvenile Bill would eliminate a technical loophole that prevents abused, abandoned and neglected immigrant youth ages 18, 19 and 20 from accessing state courts, a step they are required to take before they may apply to the federal government for a status called "Special Immigrant Juvenile Status."  

• Trust between Immigrants and Law Enforcement.  (SD.1698, Eldridge, For legislation to restore community trust in Massachusetts law enforcement; HD.3204, Carvalho, For legislation to clarify the responsibility of law enforcement agencies to enforce federal immigration law.) The Trust Act would limit the impact of programs like "Secure Communities" (now the "Priority Enforcement Program") which blur the line between local police and immigration officers, would rebuild trust between police and immigrants and would help protect localities from liability for violating residents' constitutional rights.

• Language Opportunities for Our Kids. (SD.743, DiDomenico; HD. 2211, Sanchez, An Act for Language Opportunities for Our Kids.) The LOOK Bill would give schools flexibility to offer programs that help all students achieve English proficiency and increase language-learning opportunities for native English speaking students, improving our education system and supporting a stronger workforce.

• Higher Education Equity. (SD.599, Chang-Diaz; HD.1035, Provost, An Act regarding higher education opportunities for high school graduates in the Commonwealth; and SD.690, Forry, Relative to the eligibility of students for in-state tuition rates and fees at public higher educational institutions.)  These Higher Education Equity Bills would allow all students, regardless of immigration status, who attended a Massachusetts high school for at least three years and graduated or earned equivalency degrees to pay the same in-state tuition rates at public colleges as their fellow classmates.  Additionally, SD.599 (Chang-Diaz) and HD.1035 (Provost) would remove immigration status as a barrier to qualifying for state financial aid.

• Health Care Access. (SD.557, DiDomenico and HD.2589, Malia, An Act improving the children's medical security program and simplifying the administration process; SD.1349, Jehlen and HD.1023, Balser, An Act to Preserve Affordable Health Care for Massachusetts Residents; SD.656, Lewis and HD.1690, Farley-Bouvier, An Act to keep people healthy by removing barriers to cost-effective care; and SD.1601, L'Italien and HD.2709, Cronin, An Act to Ensure Continued Health Insurance Coverage for Children.) As part of the Affordable Care Today (ACT!!) Coalition, MIRA supports bills that would improve access for immigrants and all residents.

• Local Choice to Expand Election Participation. (HD.377, Rushing, For legislation to enable cities and towns to extend voting rights in municipal elections to certain non-citizens of the Commonwealth.) This bill would allow city councils and voters to decide if non-citizens could vote in municipal elections (for example, to vote for school boards that make decisions about their children's education).

• Protection from Discrimination. (HD.2903, Rushing, An act ensuring equal access to services for all residents of the Commonwealth.) This bill would limit state agencies from inquiring about clients' immigration status unless legally necessary.

POR QUE ADIARAM A ‘LEI DA CARTEIRA’ MAIS UMA VEZ?

"Marcony Almeida explica os passos para aprovar a lei, e a falta de ‘vontade politica dos democratas’. FONTE: A HORA DA NOTÍCIA

CLIQUE NO LINK PARA OUVIR: 

POR QUE ADIARAM A ‘LEI DA CARTEIRA’ MAIS UMA VEZ?

Boston Globe defende carteira de motorista para indocumentados em MA - Fonte: A Voz do Imigrante

Segundo o jornal, o projeto de lei “Safe Driving” é uma medida de segurança pública que todos os residentes de Massachusetts deveriam apoiar

O jornal Boston Globe publicou nesta terça-feira (11) um artigo defendendo a liberação da carteira de motorista para todos os residentes de Massachusetts, incluindo os imigrantes indocumentados. No texto, o noticioso aceita a argumentação da oposição que afirma que estas pessoas não estão legalmente no país e por isso não podem ter o documento.

Mas em seguida, o autor lembra que não são apenas os imigrantes indocumentados que estão dirigindo nas estradas, sem treinamento, gerando medo e insegurança para outros condutores de veículos. “As estradas de Massachusetts seriam mais seguras se todos os motoristas cumprissem as normas mínimas de trânsito e passassem por testes”, escreveu.

O artigo acrescenta ainda que os imigrantes estão vivendo no país, são reais e fazem parte ativamente da economia do estado – e ainda dirigem nas vias estaduais. “Massachusetts não pode se dar ao luxo de esperar até que o Congresso ofereça uma solução para o problema”, continua.

O projeto intitulado “The Safe Driving” é de autoria da deputada estadual Tricia Farley-Bouvier e da senadora estadual Patricia Jehlen. Caso venha ser aprovado, ele permitirá que os moradores de Massachusetts possam aplicar para a “Driver´s License” sem a necessidade do Social Security (SS). Esta regra se aplica a imigrantes indocumentados, que precisarão apenas provar que moram no estado, através de contas de água, luz, telefone, entre outros.

Segundo pesquisas, existem cerca de 160 mil imigrantes residentes em Massachusetts que dirigem sem ter passado por um teste ou se quer tem um seguro. “Isso gera riscos potenciais e financeiros para outros condutores que estão dentro da lei”, segundo os defensores do projeto.

O jornal publicou, ainda, que se Massachusetts aprovasse o projeto, estaria seguindo outros estados que já concedem carteira de motorista para indocumentados. O Novo México, que começou a liberar o documento em 2003, tem visto uma redução de 24% de motorista sem carteira e uma queda significativa nas mortes causadas por acidentes de trânsito.

A versão do projeto em Nevada entrou em vigor no início deste ano e aproximadamente 16 mil pessoas se inscreveram para obter a carteira de motorista sem a necessidade do SS.

O artigo do Boston Globo afirmou que “concedendo carteira de motorista para os trabalhadores indocumentados seria uma forma de tirá-los das sombras e os ajudaria a prepara-los para o dia inevitável quando o Congresso finalmente aprovará um programa para trabalhadores convidados”.

Por enquanto, segundo o jornal, o projeto de lei “Safe Driving” é uma medida de segurança pública que todos os residentes de Massachusetts deveriam apoiar.

ALERTA: Carteira de Motorista URGENTE.

Prezados pastores(as) e líderes,

Neste sábado, dia 3 de maio, às 11:30, residentes do litoral sul irão se reunir em Mattapoisett para discutir o projeto de lei que propõe a concessão de carteiras de motorista a todos residente de Massashusetts, independentemente da condição imigratória. Atualmente o projeto tramita na Câmara e, durante este encontro, os moradores serão informados sobre como anda o processo de aprovação e sobre como a comunidade pode se mobilizar e pressionar os legisladores para a aprovação dessa lei tão importante para nossa comunidade.

Fórum comunitário sobre o "Safe Driving Bill"

Sábado, 3 de maio, de 11:30 às 13:30 

Friends Meeting House 

103 Marion Road - Mattapoisett, MA

Conto com sua colaboração para divulgar este evento. Abaixo, o link da página no facebook (basta clicar na foto para acessar a página e compartilhar. Caso a página não abra, clique AQUI) e informações para divulgação na imprensa. 

Não hesite em entrar em contato caso necessite de mais informações.

Atenciosamente,

​

Thalita Dias
Massachusetts Immigrant and Refugee Advocacy Coalition (MIRA)
tdias@miracoalition.org

 

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MIRA Coalition Massachusetts Immigrant & Refugee Advocacy Coalition

Aviso de Imprensa PARA DISTRUBUIÇÃO IMEDIATA Terça-feira, 29 de abril, 2014

CONTACT Franklin Soults   MIRA Communications Director fsoults@miracoalition.org 617-350-5480 ext. 204 216-849-2271 (cell)

Residentes do Litoral Sul irão discutir projeto de lei sobre concessão de carteira de motorista no Sábado, 3 de maio, em Mattapoisett 

O projeto de lei, conhecido como "Safe Driving Bill" permitiria que todos os residentes Massachusetts tivessem acesso a treinamento de direção, carteira de motorista e seguro obrigatório. 

QUEM: Residentes de Mattapoisett, New Bedford e cidades vizinhas na região de Litoral Sul

O QUE: Fórum comunitário sobre o "Safe Driving Bill"

ONDE: Friends Meeting House

             103 Marion Road

             Mattapoisett, MA

QUANDO: Sábado, 3 de maio, de 11:30 a.m. às 1:30 p.m. 

BOSTON — No sábado, dia 3 de maio, residentes de Litoral Sul irão se reunir no Mattapoisett Friends Meeting House para discutir o projeto de lei conhecido como "Safe Driving Bill", que removeria a situação imigratória como barreira para fazer o teste de direção, tirar carteira de motorista e fazer o seguro de veículos, o que tornaria as estradas mais seguras.   

Pesquisas realizadas pela internet pela Fox News e pelo colunista do Boston Herald, Michael Graham, mostraram que 70% dos participantes são favoráveis ao projeto de lei. Na audiência pública ocorrida no dia 5 de março, residentes e funcionários do governo testemunharam em favor do projeto perante a Comissão Mista de Transporte, excedendo o número de testemunhos contrários ao projeto. Após a audiência, o projeto foi ampliado e deve receber um parecer favorável em 15 de maio pela Comissão, co-presidida pelo deputado Richard Strauss, de Mattapoisett.

O projeto de lei segue na esteira de oito estados que recentemente passaram legislações semelhantes, incluindo Vermont e Connecticut. Estados que aprovaram a lei, tiveram diminuição do número de condutores sem licença e de acidentes com vítimas fatais. Defensores dos imigrantes e especialistas em segurança apontam também outras razões pelas quais a legislação tem recebido tanto apoio.

A Lei pela Condução Segura...

·         Salva vidas – aumentando o conhecimento das leis de trânsito, a lei reduziria o número de acidentes fatais e incidentes de fuga do local do acidente, além de ajudar os socorristas a identificar vítimas de acidentes.  

·         Economiza recursos e tempo da polícia – Reduzindo o número de condutores sem licença, a lei permitiria que policiais pudessem se dedicar a sua maior prioridade: segurança pública.

·         Economiza recursos da justiça — A lei reduziria o mercado negro de carteiras de motorista e também o número de pessoas processadas por dirigirem sem licença.

·         Trata da segurança das estradas e NADA mais — O projeto de lei é prático. Ele não propõe acesso a benefícios, como o direito de votar ou autorização de trabalho.

·         Aumenta o cumprimento dos requisitos de Seguro Obrigatório – A lei irá requerer que todos os motoristas tenham seguro obrigatório. Estados que já aprovaram a legislação, observaram redução considerável do número de condutores sem seguro.

A reunião do dia 3 de maio é aberta aos moradores e à imprensa. Para mais informações, entre em contato com Thalita Dias pelo email tdias@miracoalition.org, ou telefone 617-350-5480 ext. 205.

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