(*) Josimar Salum - Publicado Originalmente pela Revista Bate Papo Magazine
Não há Reforma Migratória em andamento. Existe uma Ordem Executiva do Presidente que se baseia basicamente em um tripé no que diz respeito a pessoas, famílias e profissionais que serão beneficiados:
1) Pais de cidadãos americanos e residentes permanentes legais que estão nos Estados Unidos há mais de cinco anos. Eles deverão passar por uma verificação de antecedentes criminais e pagar seus impostos. Receberão uma proteção contra deportação por três anos e terão direito a autorização temporária de trabalho.
2) Milhares de jovens que tinham sido anteriormente deixados de fora do Programa "DACA". O programa com a ordem executiva foi ampliado para inclui-los e aqueles que já faziam parte do programa estarão protegidos de deportação por mais três anos.
3) Concessão de vistos a trabalhadores muito qualificados e estudantes cientistas. Estrangeiros formados em universidades americanas em carreiras com demanda (ciência, engenharia, matemática) poderão trabalhar por mais tempo nos Estados Unidos após obter seus títulos sem ter que passar por trâmites de visto. É a ampliação do programa “Optional Practice Training” (Treinamento Prático Opcional).
O Ordem Executiva ainda tem como objetivo expandir o uso de isenções provisórias de presença ilegal para incluir os cônjuges e filhos e filhas de residentes permanentes legais e os filhos e filhas de cidadãos norte-americanos. Clique aqui.
Com base nestas ações é preciso considerar alguns fatos e observações:
1) Ordem Executiva Presidencial não é lei e tem efeito provisório. É um ato exclusivo do Presidente e não carece de aprovação do Congresso. Vencido seu prazo de validade perde o efeito.
2) Preocupa-me o uso palavra "temporária" para definir a medida de proteção aos pais de cidadãos e residentes legais contemplados com a Ordem Executiva.
3) Preocupa-me o fato de que possa estar ocorrendo um "cadastrão" de todos os imigrantes que estão incluídos nestas medidas sem nenhuma garantia final de legalização. Claro é que temporariamente serão protegidos de leis que já existem que tem o poder de deportá-los.
4) Embora não creia que o Congresso ou o futuro Presidente venha opor-se a milhões que se habilitarão com estas medidas enquanto não houver uma ação legal definitiva nenhum deles terá permissão para sair e entrar no país. É o maior desejo de todo imigrante.
5) É muito clara a intenção do Presidente Obama em deportar criminosos e não famílias. Infelizmente no processo de deportação destes indivíduos nos últimos anos, milhares senão mais de um milhão de imigrantes não criminosos foram pegos e deportados igualmente. Seu alvo é unir famílias e focar a atenção em abrir algum caminho para uma Reforma que somente o Congresso tem autoridade constitucional para fazê-la. Enquanto isto deportações injustascontinuarão a ocorrer.
6) De fato, estes processos de deportação aumentarão ainda mais, não somente por que tem sido uma ação contínua deste Governo como de nenhum outro Presidente anterior, mas é prioridade. E como mais de oito milhões de imigrantes não foram beneficiados com esta Ordem correrão o risco, sem dúvida, de serem apanhados e deportados. O drama continuará.
7) Imigrantes indocumentados devem ser cautelosos e tomar decisões na medida das necessidades de cada um. Devem considerar que a possibilidade de obter uma autorização de trabalho ainda que provisória, "tirar" o Social Security e fazer os exames para obter a Carteira de Motorista são grandes passos para a integração na sociedade. E aqui vai um alerta, não pague adiantado nenhum valor para quem quer que seja em seu processo de cadastramento, senão com a sua “aplicação”.
Presidente Obama ao anunciar suas decisões fez um discurso equilibrado baseado nos grandes valores deste país. Citou até as Escrituras: “Não oprima os estrangeiros porque fomos todos estrangeiros em terra estranha” e invocou uma fala do Presidente Bush em favor de uma Reforma Migratória ampla.
No site da Casa Branca as declarações de muitos presidentes sobre o tema foram citadas e aqui transcrevo uma delas:
"... Dizem algo sobre o nosso país que as pessoas ao redor do mundo estão dispostas a deixar suas casas e deixar suas famílias e arriscar tudo para vir para a América. O seu talento e trabalho duro e amor à liberdade ajudaram a tornar a América o líder do mundo. E nossa geração vai garantir que a América continue a ser um farol de liberdade e a sociedade mais esperançosa que este mundo já conheceu". (G.W.Bush)
Foi inevitável que milhões de imigrantes sentiram-se frustrados por não terem sido contemplados pela Medida Executiva do Presidente. Entretanto estes pequenos passos dados dentro da Lei são sem dúvida o maior alívio para as nossas famílias desde a Reforma e Anistia Migratória concedida no Governo do Presidente Ronald Reagan há 30 anos!
Obama acertou. Espero que a retórica oposição de muitos republicanos se esvazie de vez e todos, coloquem a mão na consciência e pela razão, sem desprezar o coração, façam uma Reforma Migratória que resolva de vez estas questões de Justiça Social e Direitos Humanos.
(*) Josimar Salum é empresário, presidente da Youseph & Daniel Inc e serve imigrantes em assuntos de “Income Tax”, abertura de empresas, traduções oficiais e Imigração. Tel. 508-852-1268 www.minhasolucaototal.com
= Acción Ejecutiva sobre Inmigración
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= Ordem Executiva Imigração: Jovens beneficiados pelo DACA e Imigração Legal
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