Corte de Apelações mantém bloqueio às ordens de imigração de Obama

May 26, 2015

Fonte: www.betomoraes.info

NOVA ORLEANS – O 5◦ Distrito da Corte de Apelações, em New Orleans, na Luisiana,  negou nessa terça-feira, 26, o pedido do Departamento de Segurança dos Estados Unidos para liberar as ordens executivas do presidente Barack Obama, adiando o sonho de pelo menos 5 milhões de imigrantes indocumentados no país.

Desde março, a Corte estudava autorizar a DAPA (Ação Diferida que evita a deportação dos pais de cidadãos americanos ou que têm filhos com residência permanente) e a segunda versão da DACA (Ação Diferida para Jovens que chegaram antes dos 16 anos aos Estados Unidos) até que houvesse um veredito do processo que corre no Tribunal Federal do Texas.

No dia 16 de fevereiro, dois dias antes da implementação da nova DACA, o juiz Andrew Hanen aceitou o pedido de um grupo de 26 estados, liderado pelo Texas, de barrar duas das cinco ordens imigratórias anunciadas por Obama no ano passado para avaliar a constitucionalidade das medidas, alegando um forte impacto negativo nas economias locais.

O governo recorreu à Corte de New Orleans para dar seguimento ao plano imigratório de Obama anunciado em novembro, mas os três magistrados entenderam que não podiam obrigar os estados a arcar com o prejuízo que os estados temem sofrer com a regularização de parcela dos estimados 12 milhões de estrangeiros irregulares nos Estados Unidos porque seria “uma consequência impossível de reverter”.

Por outro lado, a Corte não acatou a justificativa da administração democrata de que os benefícios seriam maiores que um possível rombo econômico, indicando um aumento de $845 milhões só na receita do Texas caso os imigrantes ganhassem a permissão para trabalhar regularmente.

Os magistrados de New Orleans também rejeitaram a proposta da administração Obama de manter a suspensão das medidas apenas nos estados que entraram com o processo contra o governo na Justiça do Texas.

Para especialistas, entretanto, o veredito não surpreendeu uma vez que o tribunal de New Orleans é um dos mais conservadores dos Estados Unidos. Além disso,  dois dos três juízes que analisavam o caso foram indicados por presidentes republicanos, uma forte indicação de que não decidiriam a favor dos imigrantes.

Já o terceiro magistrado, Stephen Higginson , nomeado por Obama, não contestou os colegas porque avaliou que o tribunal não tinha mérito para avaliar uma questão que deveria ser resolvida pelo Congresso Nacional.

Processo

A batalha judical continua no Tribunal Federal do Texas e a primeira audiência está marcada para o dia 6 de julho, mas é só o começo de um processo que pode levar mais de seis meses. A previsão é que Hannen mantenha a sua posição e suspenda as ordens executivas de Obama, empurrando o caso para a Suprema Corte Federal.

Um painel de juízes pesam o destino das ordens executivas de Obama sobre imigração.

New York Times (Traduzido)

NEW ORLEANS - O destino imediato da reforma imigratória arrebatadora do presidente Obama agora está com um painel de três juízes depois de um intenso embate jurídico na sexta-feira (17/4/15) entre os advogados do governo federal e advogados de uma coalizão de 26 estados que tem desafiado as ações executivas.

Um juiz distrital federal em fevereiro com raiva ordenou uma parada por tempo indeterminado do plano do presidente, que protegeria até cinco milhões de imigrantes indocumentados de deportação e forneceria autorizações de trabalho para muitos deles. O juiz, Andrew S. Hanen, em Brownsville, no Texas., disse que Obama havia abusado de seu poder e violou procedimentos administrativos.

Em duas horas e mais de alegações na sexta-feira nosTribunal de Apelações para o Quinto Circuito dos Estados Unidos, em Nova Orleans, ofereceu algumas dicas sobre os problemas com que se confrontarão os três juízes quedeliberarão  nos próximos dias. 

Advogados do Departamento de Justiça vieram sob questionamento afiado de um dos juízes, que perguntou se havia limites sobre a capacidade do governo para mudar fiscalização da imigração.

"Nós estamos olhando para a ação ilegal que ninguém poderia desafiar", disse o juiz, Jennifer Elrod, um nomeado do presidente George W. Bush. Ela sugeriu que os argumentos do governo poderia ser estendida para permitir que cada imigrante indocumentado a permanecer no país legalmente.

Mas os advogados para o Estado do Texas, que estão liderando o processo contra as ações executivas, enfrentou o ceticismo de um juiz nomeado por Obama. Aquele juiz, Stephen A. Higginson, sugeriu várias vezes que os tribunais não devem interferir muito na forma como as agências federais exercem a sua autoridade.

Juiz Higginson disse Scott A. Keller, o Texas procurador-geral, que o seu argumento poderia paralisar uma série de ações do governo. "Isso é uma regra perigosa para nós intervir", disse o juiz.

Participe, telefonema Urgente, nesta quarta, 18/02/15 - Juiz bloquea Ação Executiva Temporariamente.

Usted puede haber oído que un juez en Texas dictaminó ayer el bloqeo temporal de los programas de acción diferida conocidos como DAPA y DACA, anunciados por el Presidente en noviembre de 2014, para proteger a 4-5 milliones de personas en nuestra familia de inmigrantes. Quería compartir con usted la aclaración que esta decisión por el juez, es sólo temporal.

Únase a nosotros el miércoles 18 de febrero, a las 9:00 pm hora este / 6:00 pm hora oeste, para una llamada de emergencia - haga clic aqui para aprender más acerca de la demanda legal y qué puede hacer usted para defender del ataque a los programas que nuestro Presidente está trabajando por crear para ayudar a nuestras familias.

Esta demanda legal es una maniobra política por varios políticos estatales anti inmigrantes para confundir y disuadir a las familias de inmigrantes de solicitar DACA y DAPA. Sin embargo, nuestras familias inmigrantes no se detendrán. La mejor manera de que nuestra comunidad luche es seguir preparándose para los nuevos programas, y aplicar en cuanto llegue el momento de hacerlo. Esta demanda no afecta al viejo programa DACA o renovaciones.

Haga clic aquí para unirse a nosotros en el seminario, para más información y para ayudar a que su familia y sus amigos aprenden acerca de la demanda legal, y para prepararse para el nuevo DACA y DAPA.

Recuerden, mis hermanos y hermanas:

• El mandato del juez no es permanente - sólo es temporal
• Esto es parte del teatro político que anticipábamos
• Sigamos preparándonos ahorrando dinero y recolectando la documentación necesaria
• Esto no afecta el programa DACA actual

La lucha sigue,

Eduardo

Eduardo Carmona
Campaña para la Ciudadanía
Director de Campaña
PICO National Network

P.D. Haga clic aquí para leer la declaración de hoy de PICO en respuesta a nuestros funcionarios electos que juegan política con las vidas de nuestras familias.

ALERTA: Juiz interrompe mandato da Ordem Executiva.

"Esta é uma ordem injusta, arbitrária e totalmente lesiva contra as famílias imigrantes." Pr. Marcos Aurélio Nogueira, porta-voz do BMNET - Brazilian Ministers Network

BOSTON - Ontem (16/2/2015) o Juiz da Corte Distrital Andrew S. Hanen em Brownsville, Texas, emitiu uma liminar que bloqueia temporariamente o processo dos programas de ações executivas, que foram estabelecidos por ordem executiva em 20 de novembro de 2014. 

A decisão empurra temporariamente de volta a data de início para milhões de imigrantes trabalhadores para cadastrar e candidatarem-se a autorizações de trabalho, que estava planejado para começar no dia 18 de fevereiro de 2015 para a parte do programa presta socorro aos imigrantes que chegaram aqui como crianças, conhecido como DACA. O programa maior DAPA que proporciona um alívio temporário para os pais de filhos que sejam cidadãos americano ou residente permanentes e estava programado para começar em Maio.

"Os imigrantes em Massachusetts irão avançar, independentemente da decisão de hoje, e continuarão se preparando para os programas de acção diferidos que dará dentre estes 65.000 homens, mulheres e crianças a oportunidade de viver, trabalhar e regularizar o seu emprego nos Estados Unidos." disse Eva Millona, diretora executiva Eva Millona, Executive Director of the Massachusetts Immigrant and Refugee Advocacy Coalition (MIRA) "Estamos confiantes de que a liminar será levantada pelo 5º Circuito, e que a ação será derrotado. Aplaudimos Procuradoria Geral Maura Healey para assinar com o amicus arquivado em apoio aos programas de ação diferida."

"Esta decisão deste juiz é um golpe político, anti-imigrante", disse Magalis Tronocoso, Diretora Executivo do Dominican Development Center. "Nós lutamos difícil para essa vitória. Nós não vamos deixar ninguém tirar isso de nós. vamos ganhar a ação no tribunal de apelação, e, em seguida, continuar a lutar por uma solução permanente que inclua um caminho para a cidadania para todos os 11 milhões. "

"Esta é apenas a primeira rodada em um longo, puxado processo legal." disse John Willshire-Carrera, co-manager do Harvard Immigration and Refugee Clinic em Greater Boston Legal Services. "Centenas de juristas concordam que ação executiva do presidente em matéria de imigração são constitucionais e dentro de sua autoridade. Estamos confiantes de que o sistema judicial acabará por rejeitar essa ação no mérito menos que só desperdiça o dinheiro do contribuinte, disenfranchises trabalhadores imigrantes e suas famílias, e rouba muita receita necessária das economias estaduais."

Enviado por

Cristina Aguilera 

MIRA Director of Organizing
caguilera@miracoalition.org
617-999-5919 (cell)

Projetos de Lei Prioritários para os Imigrantes em Massachusetts

Use link acima à esquerda para fazer a tradução ou clique aqui

Priority Bills

• Safe Driving. (HD.1650, Jehlen, Farley-Bouvier, An Act relative to safe driving.) The Safe Driving Bill would make the roads safer for all Massachusetts residents by removing immigration status as a barrier to going through the licensing process. If passed, Massachusetts would allow all qualified residents to take the driver's exam, buy insurance, and carry a valid driver's licenses
•   
• Hope for Abuse Survivors. (SD.61, Creem, An Act Relative to Special Juveniles; HD.517, Kafka, Relative to petitions to the Juvenile Court or Probate Court on behalf of certain special juveniles.) The Special Juvenile Bill would eliminate a technical loophole that prevents abused, abandoned and neglected immigrant youth ages 18, 19 and 20 from accessing state courts, a step they are required to take before they may apply to the federal government for a status called "Special Immigrant Juvenile Status."  

• Trust between Immigrants and Law Enforcement.  (SD.1698, Eldridge, For legislation to restore community trust in Massachusetts law enforcement; HD.3204, Carvalho, For legislation to clarify the responsibility of law enforcement agencies to enforce federal immigration law.) The Trust Act would limit the impact of programs like "Secure Communities" (now the "Priority Enforcement Program") which blur the line between local police and immigration officers, would rebuild trust between police and immigrants and would help protect localities from liability for violating residents' constitutional rights.

• Language Opportunities for Our Kids. (SD.743, DiDomenico; HD. 2211, Sanchez, An Act for Language Opportunities for Our Kids.) The LOOK Bill would give schools flexibility to offer programs that help all students achieve English proficiency and increase language-learning opportunities for native English speaking students, improving our education system and supporting a stronger workforce.

• Higher Education Equity. (SD.599, Chang-Diaz; HD.1035, Provost, An Act regarding higher education opportunities for high school graduates in the Commonwealth; and SD.690, Forry, Relative to the eligibility of students for in-state tuition rates and fees at public higher educational institutions.)  These Higher Education Equity Bills would allow all students, regardless of immigration status, who attended a Massachusetts high school for at least three years and graduated or earned equivalency degrees to pay the same in-state tuition rates at public colleges as their fellow classmates.  Additionally, SD.599 (Chang-Diaz) and HD.1035 (Provost) would remove immigration status as a barrier to qualifying for state financial aid.

• Health Care Access. (SD.557, DiDomenico and HD.2589, Malia, An Act improving the children's medical security program and simplifying the administration process; SD.1349, Jehlen and HD.1023, Balser, An Act to Preserve Affordable Health Care for Massachusetts Residents; SD.656, Lewis and HD.1690, Farley-Bouvier, An Act to keep people healthy by removing barriers to cost-effective care; and SD.1601, L'Italien and HD.2709, Cronin, An Act to Ensure Continued Health Insurance Coverage for Children.) As part of the Affordable Care Today (ACT!!) Coalition, MIRA supports bills that would improve access for immigrants and all residents.

• Local Choice to Expand Election Participation. (HD.377, Rushing, For legislation to enable cities and towns to extend voting rights in municipal elections to certain non-citizens of the Commonwealth.) This bill would allow city councils and voters to decide if non-citizens could vote in municipal elections (for example, to vote for school boards that make decisions about their children's education).

• Protection from Discrimination. (HD.2903, Rushing, An act ensuring equal access to services for all residents of the Commonwealth.) This bill would limit state agencies from inquiring about clients' immigration status unless legally necessary.

Não há Reforma Migratória. Ainda.

(*) Josimar Salum - Publicado Originalmente pela Revista Bate Papo Magazine 

Não há Reforma Migratória em andamento. Existe uma Ordem Executiva do Presidente que se baseia basicamente em um tripé no que diz respeito a pessoas, famílias e profissionais que serão beneficiados:

1)   Pais de cidadãos americanos e residentes permanentes legais que estão nos Estados Unidos há mais de cinco anos. Eles deverão passar por uma verificação de antecedentes criminais e pagar seus impostos. Receberão uma proteção contra deportação por três anos e terão direito a autorização temporária de trabalho.

2)   Milhares de jovens que tinham sido anteriormente deixados de fora do Programa "DACA". O programa com a ordem executiva foi ampliado para inclui-los e aqueles que já faziam parte do programa estarão protegidos de deportação por mais três anos. 

3)   Concessão de vistos a trabalhadores muito qualificados e estudantes cientistas. Estrangeiros formados em universidades americanas em carreiras com demanda (ciência, engenharia, matemática) poderão trabalhar por mais tempo nos Estados Unidos após obter seus títulos sem ter que passar por trâmites de visto. É a ampliação do programa “Optional Practice Training” (Treinamento Prático Opcional).  

O Ordem Executiva ainda tem como objetivo expandir o uso de isenções provisórias de presença ilegal para incluir os cônjuges e filhos e filhas de residentes permanentes legais e os filhos e filhas de cidadãos norte-americanos. Clique aqui.

Com base nestas ações é preciso considerar alguns fatos e observações:  

1)   Ordem Executiva Presidencial não é lei e tem efeito provisório. É um ato exclusivo do Presidente e não carece de aprovação do Congresso. Vencido seu prazo de validade perde o efeito.  

2)   Preocupa-me o uso palavra "temporária" para definir a medida de proteção aos pais de cidadãos e residentes legais contemplados com a Ordem Executiva.  

3)   Preocupa-me o fato de que possa estar ocorrendo um "cadastrão" de todos os imigrantes que estão incluídos nestas medidas sem nenhuma garantia final de legalização. Claro é que temporariamente serão protegidos de leis que já existem que tem o poder de deportá-los.  

4)   Embora não creia que o Congresso ou o futuro Presidente venha opor-se a milhões que se habilitarão com estas medidas enquanto não houver uma ação legal definitiva nenhum deles terá permissão para sair e entrar no país. É o maior desejo de todo imigrante.

5)   É muito clara a intenção do Presidente Obama em deportar criminosos e não famílias. Infelizmente no processo de deportação destes indivíduos nos últimos anos, milhares senão mais de um milhão de imigrantes não criminosos foram pegos e deportados igualmente. Seu alvo é unir famílias e focar a atenção em abrir algum caminho para uma Reforma que somente o Congresso tem autoridade constitucional para fazê-la. Enquanto isto deportações injustascontinuarão a ocorrer.  

6)   De fato, estes processos de deportação aumentarão ainda mais, não somente por que tem sido uma ação contínua deste Governo como de nenhum outro Presidente anterior, mas é prioridade. E como mais de oito milhões de imigrantes não foram beneficiados com esta Ordem correrão o risco, sem dúvida, de serem apanhados e deportados. O drama continuará.  

7)   Imigrantes indocumentados devem ser cautelosos e tomar decisões na medida das necessidades de cada um. Devem considerar que a possibilidade de obter uma autorização de trabalho ainda que provisória, "tirar" o Social Security e fazer os exames para obter a Carteira de Motorista são grandes passos para a integração na sociedade. E aqui vai um alerta, não pague adiantado nenhum valor para quem quer que seja em seu processo de cadastramento, senão com a sua “aplicação”.  

Presidente Obama ao anunciar suas decisões fez um discurso equilibrado baseado nos grandes valores deste país. Citou até as Escrituras: “Não oprima os estrangeiros porque fomos todos estrangeiros em terra estranha” e invocou uma fala do Presidente Bush em favor de uma Reforma Migratória ampla.  

No site da Casa Branca as declarações de muitos presidentes sobre o tema foram citadas e aqui transcrevo uma delas:  

"... Dizem algo sobre o nosso país que as pessoas ao redor do mundo estão dispostas a deixar suas casas e deixar suas famílias e arriscar tudo para vir para a América. O seu talento e trabalho duro e amor à liberdade ajudaram a tornar a América o líder do mundo. E nossa geração vai garantir que a América continue a ser um farol de liberdade e a sociedade mais esperançosa que este mundo já conheceu". (G.W.Bush)  

Foi inevitável que milhões de imigrantes sentiram-se frustrados por não terem sido contemplados pela Medida Executiva do Presidente. Entretanto estes pequenos passos dados dentro da Lei são sem dúvida o maior alívio para as nossas famílias desde a Reforma e Anistia Migratória concedida no Governo do Presidente Ronald Reagan há 30 anos!  

Obama acertou. Espero que a retórica oposição de muitos republicanos se esvazie de vez e todos, coloquem a mão na consciência e pela razão, sem desprezar o coração, façam uma Reforma Migratória que resolva de vez estas questões de Justiça Social e Direitos Humanos.  

(*) Josimar Salum é empresário, presidente da Youseph & Daniel Inc e serve imigrantes em assuntos de “Income Tax”, abertura de empresas, traduções oficiais e Imigração. Tel. 508-852-1268 www.minhasolucaototal.com

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Preguntas Claves y Respuestas: Acción Ejecutiva sobre Inmigración

FONTE: USCIS

P1: ¿Cuándo comenzará USCIS a aceptar solicitudes relacionadas con estas iniciativas ejecutivas?

R1: Aunque USCIS no está aceptando solicitudes en este momento, las personas que crean que pueden ser elegibles a una o más de las nuevas iniciativas pueden comenzar a prepararse desde ahora eecopilando documentación que establece factores tales como:

• Identidad
• Relación con un ciudadano estadounidense o residente permanente legal de  Estados Unidos, y
• Residencia continua en los Estados Unidos durante los últimos cinco años o más.

USCIS espera comenzar a aceptar solicitudes para:

• La expansión del programa DACA aproximadamente 90 días a partir del anuncio del Presidente el 20 de noviembre de 2014.
• La acción diferida para padres de ciudadanos estadounidenses y residentes permanentes legales de Estados Unidos (Acción Diferida para Responsabilidad de los Padres) aproximadamente 180 días a partir del anuncio del Presidente el 20 de noviembre de 2014.
• Los demás programas serán implementados luego de que se emitan nuevos criterios y reglamentaciones.

Le exhortamos a que se suscriba para recibir un mensaje de correo electrónico cuando publiquemos información adicional en nuestro sitio web.  Recuerde que la única forma de obtener información oficial es a través de USCIS. Las personas no autorizadas a practicar la ley de inmigración podrían intentar aprovecharse de usted cobrándole una tarifa por presentar formularios a USCIS de parte de usted o diciéndole que pueden proveerle acceso especial o servicios de trámite acelerado que no existen.  Consulte el enlace Evite Estafaspara conocer cómo obtener la ayuda migratoria correcta, consejos para presentación de formularios, reportar estafas y encontrar servicios legales autorizados.

P2: ¿Cuántas personas USCIS espera que soliciten?

R2: Los estimados preliminares muestran que aproximadamente 4.9 millones de personas serían elegibles para las iniciativas anuncias por el Presidente.  Sin embargo, no hay forma de predecir con certeza cuántas personas presentarán solicitudes.  USCIS tomará las decisiones sobre las solicitudes a base de caso por caso y exhorta a tantas personas como sea posible a considerar estas nuevas iniciativas. Durante los primeros dos años de DACA, aproximadamente el 60 por ciento de las posibles personas elegibles presentaron solicitudes. Sin embargo, debido a las diferencias entre la población elegible para estas iniciativas y DACA, podrían variar los índices actuales de participación.

P3: ¿Habrá fecha límite para las solicitudes?

R3: Las iniciativas no incluyen fechas límite. Sin embargo, USCIS exhorta a todas las personas elegibles que revisen cuidadosamente cada iniciativa y, una vez la iniciativa esté disponible, tomen una decisión tan pronto sea posible sobre si presentarán su solicitud. 

P4: ¿Cuánto tiempo tendrán que esperar los solicitantes para obtener una decisión sobre su solicitud?

R5: El plazo para completar esta nueva carga de trabajo pendiente depende de varios factores. USCIS estará trabajando en el proceso de solicitudes de la forma más rápida posible mientras mantiene la integridad del programa y el servicio al cliente. Nuestra meta es completar todas las solicitudes recibidas hasta el final del año próximo antes de que finalice el 2016, siendo consistentes con nuestros tiempos de procesamiento para completar la revisión de las solicitudes dentro de aproximadamente un año de haberlas recibido. Además, USCIS proporcionará a cada solicitante una notificación de recibo de su solicitud dentro de los 60 días posteriores a la presentación de la solicitud.

P5: ¿Tendrá USCIS que ampliar su fuerza laboral y/o solicitar otorgación fondos para implementar estas nuevas iniciativas?

R4: USCIS tendrá que ajustar su plantilla laboral para atender adecuadamente esta nueva carga de trabajo. Cualquier reclutamiento necesario será financiado por medio de las tarifas de solicitud en lugar de a través de fondos asignados.

P6: ¿Se retrasará el procesamiento de las demás solicitudes y peticiones (tales como peticiones basadas en la familia y solicitudes de Tarjeta Verde?

R6: USCIS está trabajando arduamente para tener la capacidad operacional e incrementar la fuerza laboral para comenzar a aceptar peticiones y solicitudes para los programas, según las directrices del Secretario. Monitorearemos muy de cerca los recursos y la capacidad y mantendremos informado al público y a todos nuestros grupos de interés a medida que este proceso se desarrolle en el transcurso de los próximos meses.

P7: ¿Qué verificaciones de seguridad llevará a cabo USCIS para identificar las personas que solicitan la acción diferida que tienen antecedentes criminales o que de alguna forma aparentan ser una amenaza a la seguridad pública o riesgo para la seguridad nacional? 

R7: USCIS está comprometido con mantener la seguridad e integridad del sistema de inmigración. Las personas que interesan obtener ayuda de acción diferida bajo estas nuevas iniciativas tendrán que someterse a minuciosas verificaciones de antecedentes, incluyendo pero sin limitarse a toma de huellas dactilares completas (10 huellas), verificaciones de su nombre original y otros nombres que haya utilizado, contra las bases de datos mantenidas por DHS y otras agencias del gobierno federal.  Estas verificaciones están diseñadas para identificar aquellas personas que podrían ser una amenaza para la seguridad pública o a la seguridad nacional, que tengan antecedente penal, hayan cometido fraude, o que son de alguna otra forma inelegibles para solicitar acción diferida.  Los solicitantes tienen que aprobar todas las  verificaciones de antecedentes requeridas para que su solicitud sea considerada por USCIS.

Además, USCIS llevará a cabo una revisión individual de cada caso.  Los oficiales de USCIS están adiestrados para identificar indicadores de fraude, incluyendo documentos fraudulentos.  Tal como ocurre con otras peticiones de inmigración, se les advertirá a todas las personas que si a sabiendas hacen falsa representación u omiten divulgar información están sujetos a ser acusados criminalmente y podrían ser removidos de los Estados Unidos.

P8: ¿Qué sucede si el caso de alguien es denegado o no aprueba la verificación de antecedentes?

R8: Las personas que a sabiendas hagan una falsa representación, o a sabiendas omitan información para obtener acción diferida o autorización de empleo a través de este proceso, no recibirán consideración favorable para la acción diferida.  Además, USCIS aplicará su política actual que rige el referido de casos individuales al Servicio de Inmigración y Control Migratorio (ICE, por sus siglas en inglés) y la emisión de Notificaciones de Comparecencia ante un Juez de Inmigración.  Si la verificación de antecedentes u otra información descubierta durante el proceso de revisión de una petición de acción diferida indica que la presencia de la persona en los Estados Unidos es una amenaza para la seguridad pública o la seguridad nacional, USCIS denegará la petición y referirá el asunto para investigación criminal y posible remoción por parte de ICE, cónsono con los procesos establecidos.

P9: Si actualmente tengo DACA, ¿tendré que hacer algo para obtener el tercer año de acción diferida y autorización de empleo según dispuesto por las iniciativas ejecutivas?

R9: El nuevo plazo de tres años autorización de empleo  será aplicado a las solicitudes que están trámite actualmente y a aquellas recibidas luego del anuncio del Presidente. Las autorizaciones de empleo ya expedidas por un periodo de dos años bajo los criterios actuales continuarán siendo válidas durante el periodo de validez indicado en la tarjeta.  USCIS explorará alternativas para extender las renovaciones de las autorizaciones de empleo de dos años expedidas previamente para el nuevo periodo de tres años.

P10: ¿Será utilizada para propósitos de control migratorio la información que comparto en mi petición de Consideración de Acción Diferida?”

R10: La información proporcionada en su petición está protegida de ser divulgada al Servicio de Inmigración y Control de Aduanas (CBP, por sus siglas en inglés) y al Servicio de Aduanas y Protección de Fronteras (ICE, por sus inglés) para propósitos de control migratorio, a no ser que usted cumpla los criterios para que se le emita una Notificación de Comparecencia o referido a ICE bajo los criterios establecidos en las guías de Notificación de Comparecencia de USCIS. Aquellas personas a quienes se le concede acción diferida no serán referidos a ICE.  Sin embargo, la información podría ser compartida con las agencias de seguridad nacional y el orden público, incluidas ICE y CBP, para otros propósitos que no sean remoción, incluyendo:

• Asistir en la petición de Consideración de Acción Diferida
• Identificar o prevenir reclamos fraudulentos
• Para propósitos de seguridad nacional o
• Para la investigación o enjuiciamiento de delitos criminales.

Esta política aplica a los familiares y tutores, además de usted.

P11: ¿Qué está haciendo USCIS para ayudar a los dependientes del personal de las Fuerzas Armadas de Estados Unidos?

R11: USCIS está trabajando en conjunto con el Departamento de la Defensa para determinar cómo puede extender la autorización de permisos (“parole”) para los dependientes de ciertas personas que se alistan o están alistadas en las Fuerzas Armadas de Estados Unidos. Vea más información acerca de la política de permiso para permanecer en el país (“parole-in-place”) para el personal militar.

Glosario

Residencia Continua: Para una explicación detallada, consulte el Manual de Políticas de USCIS, Capítulo 3: Residencia Continua (en inglés).

• DACA: Acción Diferida para los Llegados en la Infancia, un programa lanzado en el año 2012. Para más información, consulte la página Consideración de Acción Diferida para los Llegados en la Infancia (DACA).
• Acción diferida: El uso de discreción procesal para no remover a una persona del país durante un periodo determinado de tiempo, a menos que la acción diferida sea cancelada por alguna razón. La acción diferida es determinada caso por caso. Solo establece presencia legal pero no provee un estatus migratorio o beneficio de clase alguna. Daca es un tipo de acción diferida.
• Discreción Procesal: La autoridad legal para optar por tomar o no tomar acción en contra de una persona por haber cometido un delito.
• Exención Provisional: Exención para personas que de otra forma no son admisibles debido a que tienen más de 180 días de presencia ilegal en los '8Estados Unidos, y está basado en la demostración de dificultad extrema que tienen ciertos familiares de ciudadanos estadounidenses o de residentes permanentes legales, y permite a la persona regresar al país luego de salir al extranjero para una entrevista de visa de inmigrante en una embajada o un consulado estadounidense. Pará más información, consulte la página Exención Provisional por Presencia Ilegal.
• Permiso para Permanecer en el País: La sección 212 (d)(5)(A) de la Ley de Inmigración y Nacionalidad confiere al Secretario la discreción, sobre una base caso por caso, a otorgar un "permiso temporal" ("parole") por razones humanitarias urgentes o de beneficio público significativo a un extranjero que solicita admisión a los Estados Unidos. A pesar de que se utiliza con mayor frecuencia para permitir que un extranjero que se encuentra fuera de los Estados Unidos entre a territorio estadounidense, el permiso podrá concederse también a extranjeros que ya están físicamente presentes en EE.UU. sin inspección o admisión.  Este último uso del permiso temporal se denomina como"permiso de permanencia temporal" ("parole-in-place").

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